Lei 11.767 – Garantia da Inviolabilidade do Escritório de Advocacia

O Diário Oficial da União publicou ontem, 8 de agosto de 2008, a sanção da lei 11.767, de 7 de agosto de 2008, pelo presidente da República em exercício José Alencar Gomes da Silva, que garante a inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como a sua correspondência. Segue a íntegra da lei:

LEI No- 11.767, DE 7 DE AGOSTO DE 2008

Altera o art. 7o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência. 

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1o O art. 7o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7o ………………………………………………………………………….

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II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia;

…………………………………………………………………………………………….

 § 5o ( VETADO)

 § 6o Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes. 

§ 7o A ressalva constante do § 6o deste artigo não se estende a clientes do advogado averiguado que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou co-autores pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade. 

§ 8o ( VETADO) 

§ 9o ( VETADO) 

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 7 de agosto de 2008; 187o da Independência e 120º da República. 

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA, Tarso Genro, José Antonio Dias Toffoli.

 

Colaboração: www.oab.org.br

Filme “Bezerra de Menezes” será lançado nacionalmente no dia 29 de agosto 2008

O longa-metragem “Bezerra de Menezes: o Diário de Um Espírito”, dirigido pelos cineastas cearenses Glauber Filho e Joe Pimentel, tendo em seu elenco nomes como Carlos Vereza – que interpreta o papel principal, Lúcio Mauro e Ana Rosa, será lançado nas salas de cinema de todo o Brasil no dia 29 de agosto, data de aniversário do cearense conhecido como o “Médico dos Pobres”. A produção do filme e a Fox Filmes do Brasil, distribuidora da produção no mercado nacional, estão agendando uma avant-première em treze capitais brasileiras (Belém, Teresina, Fortaleza, Recife, Natal, Salvador, Brasília, Goiânia, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba e Porto Alegre).

“Bezerra de Menezes: o Diário de Um Espírito” é uma produção da Trio  Filmes, com realização da ONG Estação da Luz, e teve orçamento de R$ 2,7 milhões, contando com a participação de atores de renome nacional, como Carlos Vereza, que faz o papel principal do médico cearense Bezerra de Menezes, Lúcio Mauro, Caio Blat, Paulo Goulart Filho e Ana Rosa, além de um casting de atores cearenses. O filme teve locações em dois Estados. No Ceará, as locações foram em Fortaleza e nos municípios de Guaramiranga, Pacoti, Aratuba, Icó e Maranguape. A equipe de atores e da produção também fez gravações em Recife (PE).

 

Para a realização do longa-metragem, foi elaborada uma extensa e cuidadosa pesquisa histórica pelo biógrafo de Bezerra de Menezes, Luciano Klein, e também pela roteirista Andréa Bardawill. Através do trabalho de figurino, maquiagem e cenário, o longa-metragem realiza uma fiel reconstituição da época em que viveu o médico, desde o seu nascimento, em 1831, na localidade de Riacho do Sangue, hoje, município de Jaguaretama, no interior do Ceará, até sua morte.

 

O universo sertanejo permeia a trama nessa primeira fase do filme, na qual Bezerra de Menezes vive a infância e a adolescência. Aos dezoito anos, o protagonista inicia no Rio de Janeiro seus estudos de Medicina. Na então Capital da República, elegeu-se vereador e deputado em várias legislaturas e defendeu as idéias abolicionistas. Mas o que lhe trouxe o maior reconhecimento de seu povo foi o trabalho anônimo realizado em prol dos desfavorecidos. Por conta disso, ficou conhecido como o “Médico dos Pobres”. Seja como político devotado às causas humanitárias ou como médico conhecido por jamais negar socorro a quem batesse à sua porta, Bezerra de Menezes tornou-se um exemplo de homem e escreveu uma história de vida marcada pelo amor e pela caridade.

 

Toda essa bela história é retratada no filme que estréia em 29 de agosto de 2008.

Veja mais em: www.bezerrademenezesofilme.com.br

 

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A Bala Catolé – Livro do Jornalista Leilton Lima

Dia 14 de agosto de 2008, 18h, na Poty Livros, vizinho ao Natal Shopping, será o lançamento do livro A Bala Catolé (literatura infantil) de autoria do Jornalista Potiguar Leilton Lima. Leve a criança que mora em seu coração e outras crianças da sua turma.

 

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